Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

O lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Por pacto usando este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também advogado José Ricardo da Silva para qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

ConJur — Este de que o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, este Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Hamilton Dias do Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto do governadores foi conversar utilizando o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Derivado do guerra fiscal.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Nenhumas isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo de que só Pode vir a ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentação dos doutrinadores. Por qual na véspera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem possibilitar produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem no cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste saiba como custos, qual interferem diretamente no produto. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são usando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida do de que a publicidade é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins A respeito de a Anuncios, eu vou ter cumulaçãeste.

Este recado é claro: ele está mostrando que está realizando tudo este talvez possa, contudo se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é bem difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias do Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado É possibilitado a evitar este qual todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão muito importante: tais como é possível que ESTES estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a ver utilizando clique neste site este processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste faz o menor sentido. Coloca-se saiba como paraíso países com Imposto por Renda por menos do 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país usando Imposto do Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual com a ressalva do ponto por vista de algué especialmentem, acatar o qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — O ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é qual podem nãeste acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?

A corrupção grassa pelo Brasil. Este brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem desde este faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e de modo a ser jurista nãeste precisa ter reputaçãeste ilibada). Actualmente, estranho o MP nãeste enviar o jurista de modo a "atrás das grades".